Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
SALVADOR
JUIZADO MODELO CÍVEL - EXT. JORGE AMADO - VESPERTINO - PROJUDI -
Luiz Viana Filho, 6775, Paralela - SALVADOR
Processo Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Parte Autora:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Parte ré:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
LIMINAR
Vistos etc...
Os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.
Dessa forma, defiro a antecipação de tutela em liminar e, em consequencia, determino que a empresa ré GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA apresente no prazo de cinco dias, o Hospital credenciado e promomova a Autorização de internação e realização da Cirurgia Bariátrica na parte autora ANDRE RICARDO MARQUES NOGUEIRA, tudo conforme o relatório e prescrição médica anexada a estes autos, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que fixo em R$3.000,00(três mil reais), artigo 84, §4º do CDC..
Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida.
Cumpra-se, servindo a presente de mandado.
Salvador, 16 de Janeiro de 2013.
JOAO BATISTA ALCANTARA FILHO
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