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------------------------------FELIPE LUÍS FERREIRA DE SANT'ANNA
------------------------------------OAB/BA 29.735
Principais Códigos/Leis do Brasil:

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código de Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Florestal
Código de Águas
Código de Minas
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Comercial

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia
Portal de serviços, informações e orientações para o advogado, estudante de direito e cidadãos baianos.
www.oab-ba.com.br

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Portal de serviços, informações e orientações para o advogado, estudante de direito e cidadãos brasileiros.
www.oab.com.br

CNA - Cadastro Nacional dos Advogados
Portal de informações sobre advogados e estagiários.
http://cna.oab.org.br/

TJBA -Tribunal de Justiça da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual.
www.tjba.jus.br

STF - Superior Tribunal Federal
O STF é o guardião da Constituição Federal do Brasil, possível última instancia de julgamento de um processo. Julga ação direta de inconstitucionalidade, de constitucionalidade etc.

STJ - Superior Tribunal de Justiça
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
http://www.stj.gov.br/

STE - Superior Tribunal Eleitoral
Administra o processo eleitoral, realização de eleições, apuração, julgamento de processos referentes à matéria eleitoral e diplomação dos candidatos eleitos.

TRE-BA - Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia
Administra o processo eleitoral, que inclui alistamento de eleitores, realização de eleições, apuração, julgamento de processos referentes à matéria eleitoral e diplomação dos candidatos eleitos.

TRT 5ªR -Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar questões trabalhistas a partir de reclamações formais.
http://www.trt5.jus.br/

TRF-BA - Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
http://www.jfba.jus.br

FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais do Brasil 
O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
http://www.fonaje.org.br

Consultar Cartórios - Todos do Brasil
Encontre o Cartório mais próximo de você. Descubra os telefones e sabia quem são os seus titulares.
http://portal.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/consulta.do

SSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Delegacia Virtual
Preste sua notícia crimes (queixa) on-line, sem precisar ir até a delegacia. Só poderão ser registradas ocorrências relativas a furto de veículos, furto de objetos e documentos, perda e extravio de documentos e objetos, desaparecimento e encontro de pessoas. Os casos de roubo de objetos não poderão ser registrados via Internet, devendo o cidadão comparecer a uma delegacia de polícia.
https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/

SSP-BA - Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - Antecedente Criminais
Busque informações sobre o seu nome ou de outrem para saber se tem o nome sujo na polícia.
http://www1.ba.gov.br/antecedentes/index.asp

DPRF - Departamento de Policia Rodoviária Federal
Registre o Alerta a DPRF sobre o seu veículo roubado. O Sistema de Alerta do DPRF tem por objetivo divulgar informações de ocorrências ocorridas nas últimas 72 horas. Mas, atenção, o registro de Alerta não dispensa o registro na Polícia Civil.
http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/alerta.faces

Passaporte- Todos os Estados
Preencha os formulários e agende o seu atendimento com antecedência.
http://www.dpf.gov.br/passaporte/

Portal do Consumidor
Procure saber seu direitos do Consumidor.
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/

Procon - Bahia
Denuncie quem está lesando o Consumidor
http://www.sjcdh.ba.gov.br/

CDL SSA - Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador 
Site com informações importantes aos consumidores e lojistas do Salvador-Bahia. Saiba como fazer a consulta ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) de formar tranquila e segura.
http://www.cdl.com.br/

Legislação Federal - Brasil
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Brasil.
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

Legislação do Estado da Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Estado da Bahia.
http://www.legislabahia.ba.gov.br/

Legislação do Município do Salvador-Bahia
Portal para consulta de todas as legislações em vigor no Município do Salvador-Bahia.
https://www.leismunicipais.com.br

Dicionário em Latim
Entenda algumas linguagens utilizadas por advogados.
http://www.multcarpo.com.br/latim.htm